Entenda o caso que envolve o ex-magistrado da Lava Jato no Rio de Janeiro
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) iniciou oficialmente, nesta semana, um procedimento administrativo disciplinar para a cassação do registro profissional do ex-juiz federal Marcelo Bretas, figura central da operação Lava Jato no Rio de Janeiro.
Essa movimentação acontece após a cassação definitiva de Bretas da magistratura pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fevereiro de 2024, por condutas incompatíveis com a função jurisdicional.
Por que a OAB está agindo agora?
Após perder a toga, Marcelo Bretas buscou atuar como advogado, já que era inscrito nos quadros da OAB desde antes de ingressar na magistratura. No entanto, com base no que foi apurado pelo CNJ, a OAB considera que Bretas não tem idoneidade moral para exercer a advocacia, requisito previsto no artigo 8º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).
🧾 Art. 8º, VI, do Estatuto da OAB: “idoneidade moral” é requisito para inscrição nos quadros da Ordem.
O que levou à punição pelo CNJ?
O processo no CNJ apontou diversas irregularidades na condução de processos da Lava Jato, incluindo:
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Combinação de estratégias com o Ministério Público Federal;
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Acordos processuais sem observância da legalidade;
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Suposto favorecimento a determinados advogados.
Com base nessas condutas, consideradas graves violações éticas e funcionais, Bretas foi aposentado compulsoriamente – pena máxima aplicável a magistrados.
O que está em jogo agora?
A eventual cassação da inscrição de Bretas na OAB o impediria definitivamente de advogar. Além disso, o caso pode:
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Reacender debates sobre a porta giratória entre magistratura e advocacia;
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Reforçar a atuação da OAB na defesa da ética profissional;
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Servir como precedente importante para casos futuros envolvendo ex-juízes.
Ficaremos atentos aos desdobramentos jurídicos e às possíveis implicações institucionais que esse caso pode trazer.
