No dia 26 de junho de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu uma das decisões mais impactantes dos últimos anos no campo do Direito Digital e da responsabilidade civil. Por 8 votos a 3, os ministros declararam a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que previa que as plataformas digitais só poderiam ser responsabilizadas civilmente por conteúdo de terceiros mediante descumprimento de ordem judicial de remoção. Com essa mudança, redes sociais como Instagram, Facebook, X (antigo Twitter) e outras podem agora ser responsabilizadas diretamente se não removerem conteúdo ilícito após notificação extrajudicial.
A tese fixada pelo STF prevê que, em casos de publicações manifestamente ilegais — como discursos de ódio, incitação à violência, conteúdo racista, homofóbico ou que ofenda a dignidade da pessoa humana —, as plataformas poderão ser responsabilizadas mesmo sem decisão judicial, bastando para isso uma notificação direta do ofendido. Segundo a maioria da Corte, o antigo artigo 19 se tornava um obstáculo à tutela eficaz dos direitos fundamentais, pois obrigava as vítimas a acionarem o Judiciário mesmo diante de casos evidentes de ilicitude.
Os ministros que acompanharam essa tese ressaltaram que a neutralidade das plataformas não pode ser confundida com impunidade. Para eles, o tempo de resposta das redes sociais diante de denúncias graves é crucial para evitar danos irreparáveis, sobretudo quando envolvem vítimas vulneráveis, como crianças, adolescentes, mulheres e minorias. A decisão também sinaliza uma forte guinada na jurisprudência brasileira no sentido de maior responsabilização das chamadas "big techs", alinhando o país com tendências regulatórias internacionais.
Por outro lado, a decisão não foi unânime. Os ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques divergiram, defendendo a manutenção do artigo 19. Para eles, exigir ordem judicial era uma forma de proteger a liberdade de expressão e o devido processo legal, evitando que as plataformas se tornem censoras privadas ou moderadoras judiciais de conteúdo.
A nova interpretação do STF terá efeitos imediatos sobre o funcionamento das redes sociais no Brasil. As plataformas precisarão rever seus fluxos internos de moderação, estabelecer canais mais eficientes de denúncia e dar respostas rápidas a notificações que envolvam conteúdos potencialmente ilícitos. A tendência é que o risco de responsabilização leve as empresas a moderarem de forma mais rigorosa os conteúdos postados, o que pode gerar tensões com o princípio constitucional da liberdade de expressão.
Do ponto de vista jurídico, essa decisão do STF marca uma inflexão relevante: reconhece-se que o tempo da internet não é o tempo do Judiciário. Quando se trata de proteger direitos fundamentais em ambiente digital, a resposta precisa ser célere e eficaz. No entanto, o desafio passa a ser o equilíbrio. O avanço no combate à desinformação e à violência digital não pode ocorrer à custa de censura prévia ou de excessos na moderação de conteúdo legítimo.
Em análise crítica, considero que a decisão é, em sua essência, um avanço no enfrentamento dos abusos cometidos no ambiente virtual. A internet não pode ser um território sem lei. A responsabilização das plataformas, quando negligentes diante de conteúdos manifestamente ilegais, é uma medida necessária à proteção da dignidade humana, da honra e da integridade psíquica de milhões de usuários. Contudo, o Judiciário, o Legislativo e a sociedade civil precisarão construir parâmetros claros para evitar que essa nova responsabilidade se torne uma ferramenta de supressão do debate público ou de restrição arbitrária à liberdade de expressão.
Essa decisão deve gerar desdobramentos em todas as instâncias do Poder Judiciário e, inevitavelmente, provocará um redesenho nas estratégias jurídicas de quem atua com Direito Digital, Propriedade Intelectual, responsabilidade civil e liberdades públicas. O Brasil caminha para um novo modelo de regulação digital — mais interventivo, mais protetivo e, ao mesmo tempo, mais desafiador para os operadores do direito.
